Face à burocracia ainda reinante na administração pública, que regula as operações atreladas ao Comércio Exterior, inobstante existirem normas legais, disponíveis ao interessado por viabilizar determinadas operações de importações e exportações, haverá este, de prover estudos de viabilização e otimização de processos, visando a redução de custos, que envolvem não somente a logística e carga tributária, mas também a redução de “lead-time” , fator de extrema relevância em termos de competitividade de mercado.

Não tão raro o importador/exportador defronta-se com intimações para cumprimento de determinados atos e procedimentos, ações fiscais e autuações que mediante análise técnico-jurídica, podem e devem suscitar impugnações embasadas em dispositivos legais que terão como objetivo se contrapor aos argumentos da autoridade aduaneira ou anuente e que, de acordo com os expedientes normativos derivados do Direito Administrativo e Tributário, possibilitarão o pleno exercício do Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como do Devido Processo Legal, ainda que no contexto administrativo, se aplicando a quaisquer dos entes públicos, municipal, estadual e federal.